Temer sanciona reajuste dos ministros do STF, e Fux revoga auxílio-moradia para juízes e MP
Temer tinha até esta semana para sancionar ou vetar o reajuste, aprovado pelo Senado no dia 7. Fim do auxílio-moradia foi solução encontrada para reduzir impacto nas contas públicas.
Temer tinha até esta semana para sancionar ou vetar o reajuste, aprovado pelo Senado no dia 7. Fim do auxílio-moradia foi solução encontrada para reduzir impacto nas contas públicas.
Ricky Rocha Por Ricky Rocha 26/11/2018
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O presidente Michel Temer finalmente se resolveu e sancionou hoje, segunda-feira (26) o reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, ate por um acordo ja firmado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou o auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, Defensorias Públicas e tribunais de contas.

O reajuste para ministros do STF, de R$ 33 mil para R$ 39 mil, havia sido aprovado no Senado no dia 7 de novembro. Temer tinha até esta semana para sancionar ou vetar.

Embora o Supremo tenha recursos no próprio orçamento para pagar o reajuste, o aumento causou preocupação no governo federal e também na equipe do próximo presidente, Jair Bolsonaro, que temiam o impacto nas contas públicas.

Isso porque o reajuste de ministros do STF gera um "efeito cascata" nas carreiras do funcionalismo, já que dispara um aumento automático para a magistratura e para integrantes do Ministério Público. Lembramos que o salário de ministro do Supremo funciona como teto para o serviço público.

O fim do auxílio-moradia foi uma alternativa negociada entre o Palácio do Planalto e o STF para reduzir o impacto do reajuste.

Fux já havia assumido o compromisso, no começo de novembro, de que os juízes não receberiam cumulativamente o reajuste nos salários e o auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento fosse confirmado, o benefício do auxílio-moradia – nos moldes como é concedido atualmente – seria revogado.

O auxílio-moradia atualmente pago a juízes de todo o país é de R$ 4,3 mil.

Segundo Fux, o fim do pagamento do auxílio só ocorrerá quando o reajuste salarial previsto para os ministros do STF chegar efetivamente à folha salarial.

Valores envolvidos

 

Segundo estimativa feita por consultorias da Câmara e do Senado Federal, o reajuste para ministros do Supremo terá um impacto de R$ 1,375 bilhão nas contas da União no ano que vem (R$ 4 bilhões incluindo estados e municípios).

De acordo com estimativa da comissão de Orçamento, no Congresso, o gasto da União com auxílio-moradia para juízes e integrantes do Ministério Público é de R$ 450 milhões por ano.

Fux extingue aulio moradia

Depois de o presidente Michel Temer sancionou o reajuste nos salários dos ministros do STF e do procurador-geral da República, o ministro Luiz Fux revogou as liminares que determinavam o pagamento de auxílio-moradia a juízes e procuradores.

O ministro considerou que nenhum integrante de carreira jurídica, como Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas e outras, sem exceções, pode continuar com o benefício sob pena de que autoridades respondam por improbidade administrativa caso continuem efetuando o pagamento.

Fux também suspendeu resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentaram o pagamento do benefício a juízes e integrantes do Ministério Público. Ele determinou que esses conselhos discutam a regulamentação de uma ajuda de custo prevista na lei orgânica da magistratura. Em 29 páginas, o ministro explica que garantiu auxílio-moradia a todos os magistrados em 2014 em razão da simetria, já que alguns magistrados recebiam o benefício e outros não.

O ministro destacou que, apesar de ser um benefício previsto, não se pode "desprezar" que decisões judiciais têm impacto orçamentário e que o judiciário não pode "se afastar completamente do cenário econômico". Segundo ele, o aumento que prevê "recomposição das perdas inflacionárias" produz um "efeito cascata".

Fux destacou que o fim do auxílio é "medida inevitável, mas absolutamente razoável e proporcional no presente contexto, convolando, ou seja, se convertendo, em sensata resposta normativa e institucional às demandas de uma excepcional conjuntura".

 

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