Promotoria em Florianópolis se opõe a casamentos homoafetivos
O direito de casais homossexuais de se casarem no civil tem sido barrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis
O direito de casais homossexuais de se casarem no civil tem sido barrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis
Caio Machado Por Caio Machado 25/01/2020
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O direito de casais homossexuais de se casarem no civil tem sido barrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, responsável pela fiscalização das habilitações de casamentos. O titular da unidade, promotor Henrique Limongi, se opõe às solicitações, usando como justificativa a Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Em Florianópolis, do total de 46 habilitações de uniões entre casais do mesmo sexo em 2019, todas foram impugnadas, mas autorizadas judicialmente. Em São Luis (MA), o MP local confirmou que houve pelo menos um caso no ano passado. Os MPs do Acre e de Sergipe não responderam as perguntas da reportagem.

Os casais, sejam heterossexuais ou homossexuais, que querem se casar devem procurar um cartório para dar início ao processo de habilitação. Após publicação na imprensa local com o pedido, cabe ao Ministério Público, em até 15 dias, fiscalizar se existe algum impedimento legal para a união. O MP pode impugnar o casamento, mas a decisão final é da justiça.

O promotor se refere ao parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cuja redação é: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

"No caso em tela, a Carta da República (...) é de solar clareza: no Brasil, casamento somente existe entre homem e mulher. E Resolução – nº 175 do CNJ, que autorizou o enlace entre pessoas do mesmo sexo não pode, jamais, se sobrepor à Lei, notadamente à Lex Maxima. Daí, e somente daí, as impugnações que oferta. Daí os recursos que interpõe", diz a nota. Ele já afirmou em outras ocasiões não agir por preconceito ou homofobia.

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