Justiça concede liminar a Lamsa contra o projeto do prefeito Crivella para extinguir pedágio
Hoje, os parlamentares aprovaram a proposta, em 1ª discussão.
Hoje, os parlamentares aprovaram a proposta, em 1ª discussão.
Ricky Rocha Por Ricky Rocha 01/11/2019
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A 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ do Rio concedeu agora a pouco liminar favorável à Lamsa para obrigar a prefeitura do Rio, a se abster da intenção de encampar o serviço de pedágio na Linha Amarela.

A juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Lima determinou que o prefeito Marcelo Crivella desista de sustar o contrato com a concessionária da via - a LAMSA,"sem o prévio processo administrativo específico sobre a proposta de encampação, assegurado o direito da concessionária à ampla defesa; e sem o prévio pagamento da indenização".
A decisão tem em vista o Projeto de Lei Complementar do Executivo enviado à Câmara de Vereadores.

Hoje, os parlamentares aprovaram a proposta, em 1ª discussão. O debate será retomado na 3ª feira, às 10hs,com a finalidade de votar o projeto em 2ª discussão. A magistrada determinou, também, multa de R$ 100 mil direcionada ao prefeito Marcelo Crivella, em caso de descumprimento da decisão.

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