CEDAE sofre derrota na justiça e conta de condomínios deve baixar
Esta decisão foi uma vitória importante contra a Cedae e sua ganância.
Esta decisão foi uma vitória importante contra a Cedae e sua ganância.
Ricky Rocha Por Ricky Rocha 07/08/2020
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Os consumidores da CEADE, obtiveram uma importante vitória importante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesta quinta-feira (06/08), foi proferida uma decisão sobre o julgamento dos Embargos de Declaração oferecido pela CEDAE contra uma brilhante liminar concedida pela 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Instrumento nº 0068164-85.2018.8.19.0000), que determinou que seja encerrada a cobrança utilizando o critério de “multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias” que prejudica muitos condomínios do Estado do Rio de Janeiro.

Tal tipo de cobrança já foi proibida pelo Superior Tribunal de Justiça, e o Tribunal do Rio de Janeiro, seguindo a orientação do STJ, também já vinha decidindo a favor dos condomínios e contra a CEDAE.

Agora, com a decisão do julgamento desta semana, a CEDAE terá que passar a emitir suas contas sem esse tipo de cobrança, o que reduzirá o valor total das contas pois o consumo será cobrado pelo que efetivamente é marcado no hidrômetro e não mais com a fórmula de multiplicação que a CEDAE adotava e que levava com que o consumidor pagasse muito mais do que o que efetivamente consumia.

Tal decisão também tem forte efeito ambiental pois os consumidores pagando pelo que efetivamente consumirem, a tendência é economizar água, o mesmo não ocorrendo quando se é cobrado em uma valor fixo, independente do consumo - o que leva os cidadãos a não ter controle sobre o consumo e incentiva o desperdício.

A remuneração da CEDAE visa garantir assegurar a sustentabilidade econômico-financeira, a eficiência do serviço e a viabilidade dos investimentos, para cumprimento das metas e objetivos do serviço e sua função social.

Fica claro que, pela natureza jurídica da tarifa cobrada pela prestação do serviço, a contraprestação paga pelos consumidores não tem como objetivo proporcionar lucros desmedidos à Concessionária.

CEDAE já havia pedido para a AGENERSA autorização para abandonar tal critério de cobrança

A própria CEDAE antes da pandemia, reconhecendo a cobrança errada, informou para a agência que regula as suas atividades, a AGENERSA, que iria abandonar a cobrança agora julgada ilegal e proibida conforme decisão da 25ª Câmara do Tribunal de Justiça. 

Os consumidores esperam pela redução, corrigindo de uma vez por todas tal cobrança abusiva e já declarada ilegal, que onera o orçamento das famílias e sobrecarrega o Poder Judiciário com inúmeras ações combatendo reiterada ilegalidade.

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