Alerj aprova ampliação do consumo mínimo de água estimado em tarifas da Cedae
Nesta semana, mais precisamente na quinta-feira (30/07), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em debate único, um projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que obriga o poder
Nesta semana, mais precisamente na quinta-feira (30/07), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em debate único, um projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que obriga o poder
Ricky Rocha Por Ricky Rocha 02/08/2020
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Nesta semana, mais precisamente na quinta-feira (30/07), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em debate único, um projeto de lei, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que obriga o poder público do RJ a ampliar o consumo mínimo de água no RJ de 6m³ para 12m³ até o fim da pandemia do Coronavírus. Com isso, poderão ser beneficiados, principalmente, moradores de áreas consideradas mais pobres, como comunidades e conjuntos habitacionais. Agora, a medida vai para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para aprová-la ou vetá-la.

Passada a vigência legal das medidas de enfrentamento à pandemia (definida na lei 8.794/2020), a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do RJ (Cedae) deverá promover a extinção desses níveis mínimos para cobrança de tarifa, com o objetivo de garantir que a cobrança seja feita com base no consumo real.

O QUE É TARIFA MÍNIMA

A tarifa mínima é um instrumento regulamentado pelo decreto 2.538/99, que definiu os primeiros parâmetros a serem seguidos pelos consumidores que podem ser beneficiados pela medida. De acordo com o autor, atualmente o volume máximo está fixado em 6m³.

”As famílias de baixa renda são a parcela economicamente mais vulnerável e vão sofrer mais intensamente os efeitos econômicos e sanitários provocados pela pandemia do Coronavírus. Sendo o acesso a água um poderoso aliado ao combate a doenças, seu consumo poderá ser aumentado por esta carente parcela da população”, justificou Minc.

Também assinam o projeto como coautores os deputados Luiz Paulo (PSDB), Samuel Malafaia (DEM), Martha Rocha (PDT), Renata Souza (PSol), Flavio, Carlos Macedo (REP), Monica Francisco (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Bebeto (Pode), Brazão (PL), Subtenente Bernardo (PROS), Waldeck Carneiro (PT), Tutuca, Lucinha (PSDB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Danniel Librelon (REP), Dani Monteiro (PSol), João Peixoto (DC) e Renan Ferreirinha (PSB).

TARIFA DE ÁGUA NO BRASIL

Se tratando de um bem tão preciso e essencial para a vida, não podemos deixar de relatar que tão importante quanto cuidar da água é justo que paguemos pelo tratamento dela. Inclusive, o estado pode proibir o uso de poços artesianos, por exemplo, entendendo que se deve usar a ligação da rede quando existente.

Com o passar do tempo, o estado e as companhias foram criando dispositivos para suprir as quantidades, qualidade e amplitude que a população exige. Isso não significa dizer que o sistema é amplamente atendido, tendo em vista a distância espacial para universalização do serviço.

As companhias estaduais, municipais ou mistas enfrentam diversos fatores impeditivos, de ordem econômica principalmente, para ampliar os serviços.

Tarifa Mínima

Tarifa polêmica de sempre com infindas idas e vindas nos tribunais. Você sabia que mesmo com o imóvel fechado e não consumindo água você pode pagar tarifa mínima? Isso parece incorreto a primeira vista, e as companhias de água são constantemente processadas por consumidores insatisfeitos com tais cobranças.

Porém, o entendimento constante dos tribunais é que a taxa mínima deve ser paga pelo consumidor.

Os objetivos são fazer manutenção da rede de distribuição, garantir a subsistência financeira para o tratamento da água e até mesmo compensar perdas de faturamento de consumidores menos abastados.

Tarifa de água

Já no código de defesa do consumidor, é descrito no artigo 51 inciso IV que a situação deveria ser vetada. Aliado a este entendimento a companhia cobra por algo que não foi entregue. O que identifica a prática de como abusiva.

Olhando por outro ângulo é como se as companhias cobrassem por um tipo de assinatura de serviço. Um exemplo seria comprar um serviço de telefone fixo, e não usar o telefone.

Como bem sabemos, a conta vai vir, justamente pela disponibilidade que a companhia telefônica dispôs durante o período.

Tarifa Social

Tão polêmica quanto à tarifa mínima, é um apelo social para levar água a quem tem menos poder aquisitivo.

As companhias definem regras para acesso a tarifa social, que serão limitações com intuito de identificar quem realmente precisa do benefício.

Os exemplos de análises feitas pelas companhias são: consumo de energia elétrica, consumo de água, tamanho de terreno, renda familiar e desemprego unido à moradia em favelas e cortiços.

Cobrança da tarifa de água em favelas

 

Faixas de consumo e localização

Ainda dentro do que prevê a Lei federal do Saneamento, a tarifa de água pode ser diferenciada por porte do imóvel e faixa de consumo.

Os tipos de consumidores são normalmente em residencial, comercial, industrial e tarifa social.

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